A Controladoria-Geral do Estado (CGE) determinou a abertura de um Processo Administrativo de Responsabilização contra os frigoríficos JBS S/A. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (12), com circulação nesta terça (13).
Sérgio Lima/AFP
Um dos sócios do JBS, Joesley Batista
A Comissão é presidida pela servidora Jakeline Sipriano de Souza. Além disso, é composta pelos servidores Roberto Noda Kihara Filho e Daniela de Melo Mitev. De acordo com a pulibação, o objetivo é apurar "supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 12.846/13".
Caso a investigação conclua que os delitos foram cometidos, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) poderá aplicar multa entre 1% e 20% do faturamento bruto do exercício anterior aos delitos.
A empresa é acusada de pagar propina ao ex-governador Silval Barbosa (sem partido) no valor de R$ 10 milhões por ano ao ex-chefe de Estado entre os anos de 2011 e 2014. A propina seria em troca de incentivos fiscais. No total, o ex-governador teria recebido mais de R$ 40 milhões.
O ex-governador teria mandado fraudar um documento, com data retroativa, para incluir a JBS no Programa de Desenvolvimento Econômico Industrial e Comércio (Prodeic). Com isso, ela recebeu mais de R$ 70 milhões a titulo de créditos fiscais.
A empresa também foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na qual foi investigada por formar cartel. A comissão concluiu que o JBS recebeu mais de R$ 102 milhões a título de incentivos fiscais, por meio da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), subsidiada pelo BNDES.
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