Como o Estadão mostrou, o pacote é composto por três projetos de lei complementar enviados pelo presidente do TCE-SP, Antonio Roque Citadini, ao Legislativo paulista no início de abril. Nesta terça-feira, 6, os deputados estaduais já haviam aprovado um regime de urgência para as propostas. Assim, elas seguiram diretamente para o plenário da Casa, sem passar pela avaliação das comissões temáticas.
Sem qualquer discussão prévia em comissões, os três projetos de lei foram aprovados pela maioria dos parlamentares em uma sessão que durou 21 minutos. Somente os deputados estaduais Leonardo Siqueira (Novo) e Guto Zacarias (União) declararam votos contrários às propostas. Agora, o pacote será enviado ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) para sanção ou veto.
Um dos projetos aprovado cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que prevê o pagamento de um bônus para servidores que anteciparem sua saída do Tribunal. O valor será equivalente a seis vezes o salário bruto do servidor, pago em parcela única. No caso de um auditor com salário de R$ 44 mil, o bônus pode chegar a R$ 264 mil.
Segundo a proposta, o pagamento terá natureza indenizatória - ou seja, não será incorporado à aposentadoria e estará isento de Imposto de Renda.
Já outra medida aprovada prevê reajustes salariais e a criação de novos cargos no TCE. Segundo estimativas da própria Corte, esse projeto deve gerar um impacto de R$ 28,8 milhões na folha de pagamento ainda neste ano. Em 2026, o custo adicional projetado ultrapassa os R$ 60 milhões. Atualmente, o orçamento destinado ao pagamento de pessoal no Tribunal é de R$ 1 bilhão.
Além disso, esse mesmo projeto propõe a criação de duas novas vagas para o cargo de diretor técnico de divisão e outras três para assessor técnico de gabinete II. O salário inicial é de R$ 39 mil para o primeiro cargo e de R$ 23,4 mil para o segundo.
O texto também estabelece alterações na nomenclatura de determinados cargos de nível técnico, além de um aumento de até 98% no salário dessas carreiras.
Ainda há uma medida que cria o Departamento de Instrução Processual Especializada (Dipe), que substituirá a atual Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ).
Segundo o TCE, a ATJ não condiz mais com o nome que carrega: embora classificada como órgão de assessoramento, atua na prática realizando "análises técnicas minuciosas, objetivas e imparciais de processos de alta complexidade e relevância" que subsidiam as deliberações da Corte.
O remédio proposto pelo Tribunal, no entanto, não se resume a uma troca de placa. O projeto prevê a criação de 50 cargos efetivos de auditor de controle externo, com salário de R$ 18,1 mil, para atuação exclusiva no departamento.
A justificativa é que a estrutura atual da ATJ é "inadequada para atender às demandas contemporâneas" e que o quadro de servidores é "insuficiente para lidar com o volume de trabalho", o que já estaria comprometendo a qualidade das análises.
(Com Agência Estado)
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