O artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros se não removerem o material após ordem judicial. Após 12 sessões, o Supremo flexibilizou essa regra, ampliando a responsabilização das plataformas de tecnologia.
Em nota enviada ao Estadão, a Meta, empresa do norte-americano Mark Zuckerberg, a decisão da Corte levanta preocupações sobre "a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil".
"Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil", declarou o porta-voz da Meta.
Assim como a Meta, a Google também manifestou preocupação com o novo entendimento do STF, alegando que poderá "impactar a liberdade de expressão e a economia digital". A big tech também afirmou que está aberta ao diálogo e que irá analisar a tese aprovada e os impactos da decisão nos seus produtos.
Responsabilidade
Ao longo dos últimos meses, as duas empresas se posicionaram contrárias ao julgamento no STF. Em dezembro, a Meta emitiu nota reforçando a preocupação com a possibilidade de as big techs serem responsabilizadas pelos conteúdos publicados pelos seus usuários.
"Temos uma longa história de diálogo e colaboração com as autoridades no Brasil, incluindo o Judiciário. Mas nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF", disse a empresa.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, afirmou que o tribunal preservou, na maior extensão possível, a liberdade de expressão, "sem permitir, no entanto, que o mundo desabe num abismo de incivilidade, legitimando discursos de ódio ou crimes indiscriminadamente praticados na rede".
Internamente, o julgamento é considerado o mais importante da história recente do STF. Os ministros aguardavam uma regulamentação das redes pelo Congresso, mas perderam a esperança desde o fracasso do Projeto de Lei das Fake News. O tribunal decidiu esperar as eleições passarem para se debruçar sobre o tema.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com Agência Estado)
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