A decisão garante segurança jurídica para a repactuação do contrato de concessão após o acordo celebrado entre o governo e a concessionária no fim do último mês. O objetivo é permitir que o governo conduza as negociações sem que corram, em paralelo, os prazos legais da relicitação anterior.
O leilão para concretizar a repactuação, quando outras empresas poderão competir pelo ativo, é previsto para março do ano que vem.
O novo contrato prevê a saída da Infraero da sociedade. Também está prevista a cobrança de uma contribuição variável de 20% sobre o faturamento bruto até 2039 e a criação de um mecanismo de compensação financeira em caso de restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont.
Na cerimônia de assinatura do acordo, em setembro, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse que o aeroporto vai se tornar um importante hub de aviação na América do Sul. "Alcançamos um acordo para viabilizar um grande empreendimento do Brasil. Isso representa a retomada de um planejamento estratégico sobre um ativo fundamental da União", disse na ocasião.
(Com Agência Estado)
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