"Essa questão configura tema interno e soberano do Brasil, conduzida no âmbito do Poder Judiciário e em reação a qual não há qualquer possibilidade de interferência da parte do Poder Executivo", afirmou o ministro, ao participar de evento organizado pela Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Council of the Americas, em Paulo. "Não há possibilidade de qualquer negociação entre os dois países que envolva interferência em termos judiciais".
Viera afirmou que o governo vai resistir às pressões americanas e insistir no respeito às instituições brasileiras, mas "sem jamais abrir mão da disposição para o diálogo" em pontos que não confrontem à soberania do País.
"Com esse espírito, apresentamos no dia 18 de agosto comentários escritos no âmbito da investigação do USTR sobre a Seção 301 da Lei de Comércio Exterior norte-americana, na qual defendemos as diversas práticas brasileiras objeto dos questionamentos, como o PIX e o nosso combate ao desmatamento ilegal", disse o ministro.
Ele reiterou que no último dia 5 de agosto foi apresentado pedido de consultas aos Estados Unidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), de modo a demonstrar que a aplicação das tarifas recíprocas e a abertura da investigação com base na Seção 301 não estão em consonância com as regras multilaterais de comércio.
Em medida de última instância, segundo o ministro, foi finalizada a regulamentação da Lei da Reciprocidade, a Lei nº 15.122 deste ano, para permitir procedimentos e consultas para possíveis respostas comerciais aos Estados Unidos.
No plano doméstico, salientou Viera, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou um pacote de apoios aos setores mais afetados pelas tarifas dos EUA, "incluindo medidas de ampliação e facilitação de crédito para exportadores, restituições de tributos e ampliação de compras públicas de alimentos".
"Demos início a conversas com os demais países afetados pelas medidas tarifárias dos Estados Unidos. Com esse intuito, o presidente Lula manteve, apenas nas últimas duas semanas, contatos com líderes da Índia, da China, do México e da França, dentre outros países", relatou Vieira.
O ministro acrescentou que nessas conversas apareceram "crescentes preocupações entre países desenvolvidos e em desenvolvimento com o processo de deterioração do sistema multilateral de comércio, baseado em regras e com o cenário de negociações bilaterais assimétricas vulneráveis a pressões dos mais fortes".
"O Brasil pretende, desse modo, dar início a discussões sobre uma reforma estrutural em abrangente da OMC", afirmou Vieira.
(Com Agência Estado)
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