O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, rejeitou, nesta terça-feira (29), o pedido de extinção da punibilidade apresentado pela defesa de Daniel Egues de Macedo, mantendo a ação penal que também tem como acusado Hilton Raphael Zanin. Os dois respondem por supostas vendas de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), conforme denúncia do Ministério Público de Mato Grosso.
Os dois foram alvos da Operação Narted, deflagrada em julho de 2014. As investigações começaram a partir de uma denúncia anônima em que um funcionário estaria facilitando para que candidatos a motoristas passassem nas etapas obrigatórias. O esquema envolvia servidores do Detran e contava com a participação de funcionários e donos de autoescolas. Os valores cobrados variavam entre R$ 300 e R$ 3 mil, ou R$ 530 e R$ 5.350 em valores atualizados.
O magistrado destacou que, por se tratar de crime cuja pena pode chegar a até 12 anos, mas que, com agravante, o prazo prescricional aplicável é de 20 anos, não tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional.
“O prazo prescricional para o crime em questão é de 20 (vinte) anos, em razão da causa de aumento de pena. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, inexistindo qualquer óbice à regular persecução penal”, destacou.
Além disso, o juiz rejeitou o argumento de ausência de justa causa, ressaltando que há indícios suficientes de autoria e materialidade nos autos, com base nas provas colhidas durante a investigação.
“Como é cediço, somente se reconhece a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não serem os denunciados os autores dos delitos, não existirem crimes, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal”, finalizou.
Diante disso, foi marcada audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de junho de 2025.
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