A nova legislação determina que o percentual de cotas seja aplicado a todos os concursos e processos seletivos da administração pública federal direta, o que abrange também os processos seletivos das academias militares e cursos de formação de praças do Exército, Marinha e Aeronáutica. As Forças Armadas do Brasil ainda não detalharam como a medida será implementada e qual o impacto na entidade.
A reserva valerá sempre que o concurso ofertar duas ou mais vagas, e deverá ser aplicada também sobre as vagas que surgirem durante o prazo de validade do certame. Além disso, a lei determina a criação de procedimentos de verificação da autodeclaração racial, com participação de especialistas, para garantir a lisura do processo e coibir fraudes.
A nova norma revoga a antiga Lei nº 12.990/2014, que previa cotas apenas para pessoas pretas e pardas, em percentual de 20%, sem contemplar indígenas e quilombolas. Agora, o alcance da política afirmativa é ampliado e inclui critérios específicos de identificação para cada grupo étnico-racial.
A regulamentação dos detalhes operacionais, especialmente sobre as vagas destinadas a indígenas e quilombolas, ainda será feita por ato do Poder Executivo. Até lá, os órgãos e instituições federais devem se adequar às diretrizes gerais da lei em seus editais futuros.
No evento oficial da sanção da lei, na última terça-feira, no Palácio do Planalto, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco agradeceu ao presidente Lula pelos meses de trabalho na construção da norma.
Ela também destacou que o aumento para 30%, bem como a inclusão de quilombolas e indígenas, é resultado de um governo humanizado, progressista e democrático. A ministra ressaltou:
"O senhor, presidente, entende, acolhe e sabe a importância de defender aqueles que mais precisam. Deixo meu sentimento de gratidão e reforço que esse legado é principalmente daqueles e daquelas que vieram antes de nós".
Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara também destacou a importância do normativo: "Esse dia entra para a história porque o Estado brasileiro reconhece, de forma concreta, os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, ocupando espaços historicamente negados. Essa lei representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro".
Ela agradeceu a todos que colaboraram para a tramitação do projeto "que não é apenas um avanço legislativo, é resultado de uma longa trajetória de luta", complementou.
(Com Agência Estado)
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