Essa perspectiva de queda no orçamento das agências vem após uma série de mobilizações no Congresso sobre o tema. A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), por exemplo, defendeu neste mês a retirada das agências reguladoras das regras de contingenciamento ou bloqueio orçamentário. A demanda é antiga e, na prática, visa poupar o orçamento das reguladoras de travas impostas a cada avaliação bimestral de receitas e despesas.
Outro movimento no radar para evitar bloqueios ou contingenciamento orçamentário das reguladoras é a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025 que visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir as despesas das agências reguladoras federais das limitações de empenho e movimentação financeira, caso essas despesas sejam custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.
Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou, a pressão sobre o orçamento federal em razão das despesas obrigatórias, com as sobras em disputa entre Executivo e Legislativo, tem provocado efeitos concretos no funcionamento das agências reguladoras. Na prática, multiplicam-se nas agências as filas para registro de medicamentos; fiscalizações estão enfraquecidas; certificações, paralisadas; e exportações, atrasadas, segundo os representantes dos reguladores.
O PLOA 2026, enviado ao Legislativo na sexta-feira, 29, ainda passará pelo escrutínio dos parlamentares, que eventualmente podem decidir por aumentar a previsão orçamentária do próximo ano para os órgãos reguladores. É comum os membros das diretorias de agências buscarem contatos com deputados e senadores antes da aprovação do final do texto.
(Com Agência Estado)
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