A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo derrubou liminar que travou as obras de ampliação do Shopping Popular de Cuiabá. Medida atendeu a recurso da prefeitura que permutou a área da obra em troca de um parque de geração de energia sustentável na Capital. A sessão ocorreu no último dia 23.
A obra, que também inclui a construção de um estacionamento, foi paralisada depois que o Ministério Público alegou, em ação judicial, irregularidades na transação entre a prefeitura e o Shopping Popular. Segundo o MP, a troca não atenderia a nenhum interesse público. Além disso, o órgão ministerial argumentou que não houve avaliação prévia dos bens permutados e defendeu uma concessão de uso por prazo determinado.
A prefeitura rebateu afirmando que o parque tecnológico atende aos interesses públicos gerando receita, economia milionária de gastos com energia elétrica, a inserção da capital no conceito de smart city e melhoria no trânsito.
No recurso, a Procuradoria Geral do Município questionou a decisão que deu razão ao Ministério Público. Na ocasião, o juiz do caso considerou a transação como uma 'doação' e taxou como 'incomum' o regime de urgência em que a lei que prevê a troca foi aprovada.
A PGM alegou que o fato de, em tese, ser 'incomum', não prova por si só nenhuma ilegalidade. Além disso, destacou que o imóvel só será entregue mediante ao cumprimento da contrapartida.
"Desta feita, entendemos que inexiste probabilidade do direito no caso concreto, motivo pelo qual deve o presente agravo ser provido para suspensão da medida liminar concedida e posterior reforma, considerando a inexistência de ilicitude no processo legislativo e a possibilidade de o prefeito solicitar urgência nos projetos de sua iniciativa", pugnou.
A Segunda Câmara acolheu o pedido por unanimidade.
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