O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem avançado na uniformização das decisões judiciais, com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica e garantir maior previsibilidade e celeridade ao sistema. Criado pela Lei Estadual nº 12.750/2024, o Núcleo de Jurisprudência atua na consolidação de entendimentos, identificação de decisões reiteradas e publicação do Ementário Eletrônico.
Segundo o gestor do Núcleo, Felipe Louzich, o Serviço de Apoio à Formação da Jurisprudência realiza pesquisas para identificar divergências entre os órgãos julgadores e propor a fixação de posicionamentos únicos.
A atuação envolve articulação com diferentes setores do Tribunal. Nos casos que demandam Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC), os estudos são encaminhados ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC). Quando a uniformização exige Súmulas ou Enunciados Orientativos, o material segue para a Comissão de Jurisprudência, presidida pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Já as recomendações de Notas Técnicas são enviadas ao Centro de Inteligência do TJMT (CIPJ-MT), coordenado pelo juiz Gerardo Humberto Alves Silva Júnior.
De acordo com Louzich, embora o trabalho seja voltado ao público interno — desembargadores, juízes e assessores —, seus efeitos externos beneficiam a sociedade ao garantir coerência e previsibilidade às decisões.
Uma das principais iniciativas em andamento é o Ementário Eletrônico, publicação mensal que reúne as ementas mais relevantes dos julgados do TJMT, organizadas por temas e áreas do Direito. A seleção é feita com base na relevância jurídica, frequência dos assuntos e impacto social. O acesso ao conteúdo completo dos acórdãos é público e está disponível no site do Tribunal: jurisprudencia.tjmt.jus.br/ementario.
O Núcleo também recebe sugestões da sociedade sobre divergências jurisprudenciais para estudo e possível recomendação de uniformização. As contribuições podem ser enviadas pelo WhatsApp (65) 9 9223-1805 ou pelo e-mail jurisprudencia@tjmt.jus.br.
Com essa atuação, o TJMT reforça o compromisso com a padronização de precedentes e a transparência, consolidando a confiança da sociedade no sistema de Justiça.
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