O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou nesta segunda-feira (11) a realização de uma auditoria no Instituto de Defesa Agropecuária (Indea). Durante a instalação da Câmara Setorial Temática (CST) da Assembleia Legislativa (ALMT), que tem como foco a discussão sobre o desembargo ambiental no setor, ele destacou a desburocratização como uma possível medida para incentivar a agricultura familiar no estado.
Sérgio Ricardo solicitou ao Indea informações sobre as multas aplicadas nos últimos dez anos, incluindo detalhes sobre quem foi multado, os motivos das penalidades e os casos de perdão de dívidas no mesmo período. “Essa é a função do Tribunal de Contas: fiscalizar e garantir transparência”, afirmou.
O presidente do TCE-MT também propôs a revisão de normas e decretos que, segundo ele, têm alterado leis e prejudicado a produção rural. “Decreto não pode mudar lei. Solicitei ao Indea e à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar todas as alterações feitas na última década para verificar o impacto sobre os pequenos produtores”, declarou.
Sérgio Ricardo mencionou ainda entraves regulatórios relacionados ao Indea e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Segundo ele, há cerca de 130 mil processos de Cadastro Ambiental Rural (CAR) acumulados na Sema, que atualmente consegue analisar uma média de 1,6 processo por dia, o que resultaria em um prazo estimado de 130 anos para resolver a demanda, caso não haja novos cadastros. “Quem não tem liberação fica impedido de trabalhar”, afirmou.
O conselheiro ressaltou a necessidade de políticas públicas que garantam estabilidade entre governos e facilitem a produção da agricultura familiar. “Os pequenos produtores enfrentam embargos, dificuldades para obter licenças de venda e transporte. Mato Grosso é um estado com grande potencial econômico, mas que enfrenta desafios na produção familiar”, disse.
O deputado Valdir Barranco, autor da proposta que criou a CST, destacou que centenas de assentamentos apresentam infrações ambientais decorrentes de gestões anteriores ou falhas técnicas no processo de implantação, o que dificulta o acesso a financiamentos e contribui para a pobreza extrema em algumas comunidades. “Não podemos permitir que leis ambientais sejam usadas para prejudicar quem menos impacta o meio ambiente”, afirmou.
Com prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos, a Câmara Setorial reunirá representantes de diferentes setores para buscar alternativas legais e sustentáveis que possibilitem a regularização de áreas embargadas, sobretudo em assentamentos da reforma agrária, conciliando a retomada da produção com a preservação ambiental.
O representante do Ibama em Mato Grosso, José Vespasiano, afirmou que a resolução dos embargos exige ação conjunta entre órgãos como Incra, Sema e outros, garantindo segurança jurídica e proteção ambiental. “Situações como embargos de 25 anos não podem mais ser mantidas”, disse.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, defendeu regras diferenciadas para pequenos produtores no processo de desembargo ambiental e criticou a falta de recursos para programas que apoiem a agricultura familiar. “O desembargo para pequenas propriedades precisa ser menos burocrático e distinto das regras aplicadas a produtores maiores”, afirmou.
O vice-prefeito de Bom Jesus do Araguaia, Silvio Dantas, relatou que os embargos atingem mais da metade do território do município e têm levado produtores a ceder suas terras para quitar dívidas. “Famílias que contraíram dívidas antes dos embargos agora não conseguem produzir nem vender, agravando a situação financeira”, explicou.
Também participaram da reunião a diretora da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Rosa Neide; a defensora pública-geral, Maria Luziane Ribeiro; o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano; o superintendente do Incra, Joel Machado de Azevedo; além de representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), da Sema e do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
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